Tabelas Práticas - Proverbs Contabilidade Digital

Essa tabela contempla as Tabelas de Alíquotas e Partilha do Simples Nacional corresponde aos Anexos da Lei Complementar Nº 123 DE 14/12/2006, vigentes a partir de janeiro de 2018, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei Complementar Nº 155 DE 27/10/2016:

ANEXO I  - COMÉRCIO - REVENDA DE MERCADORIAS (inciso I, § 4º, art. 18 da Lei Complementar Nº 123 DE 14/12/2006 e inciso I, § 1º, art. 25 da Resolução CGSN Nº 140 DE 22/05/2018)

Nota Legisweb: em relação à comercialização de medicamentos e produtos magistrais verificar o previsto no § 2º, art. 25 da Resolução CGSN Nº 140 DE 22/05/2018, que dispõe:

ANEXO II - INDÚSTRIA - VENDA DE MERCADORIAS INDUSTRIALIZADAS PELO CONTRIBUINTE (inciso II, § 4º, art. 18 da Lei Complementar Nº 123 DE 14/12/2006 e inciso II, § 1º, art. 25 da Resolução CGSN Nº 140 DE 22/05/2018)

Nota Legisweb:

Nota 1: inciso II, art. 25 da Resolução CGSN Nº 140 DE 22/05/2018: venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte serão tributadas na forma do Anexo II;

Nota 2: inciso VI, § 4º, art. 18 da Lei Complementar Nº 123 DE 14/12/2006: as atividades que estão sujeitas a incidência simultânea de IPI e ISS serão tributadas na forma do Anexo II, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III.

ANEXO III - RECEITAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS NO § 5°-C DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14/12/2006

Notas Legisweb:

Nota 1: inciso II, § 1º, art. 25 da Resolução CGSN Nº 140 DE 22/05/2018: prestação dos seguintes serviços tributados na forma prevista no Anexo III: 

a) creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso V;

b) agência terceirizada de correios;

c) agência de viagem e turismo;

d) transporte municipal de passageiros e de cargas em qualquer modalidade;

e) centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

f) agência lotérica;

g) serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

h) produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais;

i) corretagem de seguros;

j) corretagem de imóveis de terceiros, assim entendida a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis;

k) serviços vinculados à locação de bens imóveis, assim entendidos o assessoramento locatício e a avaliação de imóveis para fins de locação;

l) locação, cessão de uso e congêneres, de bens imóveis próprios com a finalidade de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza; e

m) outros serviços que, cumulativamente: 

1. não tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não; e

2. não estejam relacionados nos incisos IV a IX.

Nota 2: As atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I, conforme previsto no § 5º-E, art. 18 da Lei Complementar N° 123 DE 14/12/2006.

Nota 3: A atividade de escritórios de serviços contábeis recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal. Em suma, não será devido o recolhimento de ISS no DAS, conforme § 22-A, art. 18 da Lei Complementar N° 123 DE 14/12/2006. 

Na hipótese de o Município entender que determinada empresa não possa efetuar o recolhimento em valor fixo, o ente federativo poderá indicar que a optante deva recolher o ISS juntamente com os demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS. Nesse caso, a empresa deverá ser orientada a marcar, no PGDAS-D, a opção “serviços tributados pelo Anexo III", desde que não exerça nenhuma das atividades vedadas para opção pelo Simples Nacional (Fonte: Perguntas e Respostas do Portal do Simples Nacional, item 7.13).

Nota 4: As atividades de locação de bens móveis serão tributadas na forma do Anexo III, deduzindo-se da alíquota o percentual correspondente ao ISS previsto nesse Anexo. O PGDAS-D já está configurado com as deduções desta parcela de ISS, quando do cálculo do tributo, conforme inciso V, § 4º, art. 18 da Lei Complementar N° 123 DE 14/12/2006.

ANEXO IV - RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS NO § 5°-C DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14/12/2006 (inciso IV, § 1º, art. 25 da Resolução CGSN Nº 140 DE 22/05/2018)

Nota Legisweb: 

Nota 1: inciso IV, § 1º, art. 25 da Resolução CGSN Nº 140 DE 22/05/2018 - prestação dos seguintes serviços tributados na forma prevista no Anexo IV:

a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

b) serviço de vigilância, limpeza ou conservação; e

c) serviços advocatícios;

Nota 2: Com as alterações trazidas pela Lei Complementar Nº 139 DE 10/11/2011, as empresas optantes pelo Simples Nacional enquadradas no Anexo IV continuarão sujeitas ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais em separado, exceto as devidas a outras entidades, através da GPS.

ANEXO V - RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS NO § 5°-I DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14/12/2006 (inciso V, § 1º, art. 25 da Resolução CGSN Nº 140 DE 22/05/2018)

Notas Legisweb:

Nota 1: inciso V, § 1º, art. 25 da Resolução CGSN Nº 140 DE 22/05/2018 - prestação de serviços tributados na forma prevista no Anexo III da Resolução CGSN Nº 140 DE 22/05/2018, quando o fator “r” de que trata o art. 26 for igual ou superior a 0,28 (vinte e oito centésimos), ou na forma prevista no Anexo V, quando o fator “r” for inferior a 0,28 (vinte e oito centésimos):

a) administração e locação de imóveis de terceiros, assim entendidas a gestão e administração de imóveis de terceiros para qualquer finalidade, incluída a cobrança de aluguéis de imóveis de terceiros;

b) academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

c) academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

d) elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento da optante;

e) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

f) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento da optante;

g) empresas montadoras de estandes para feiras;

h) laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;

i) serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;

j) serviços de prótese em geral;

k) fisioterapia;

l) medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;

m) medicina veterinária;

n) odontologia e prótese dentária;

o) psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;

p) serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;

q) arquitetura e urbanismo;

r) engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;

s) representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;

t) perícia, leilão e avaliação;

u) auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;

v) jornalismo e publicidade;

w) agenciamento; e

x) outras atividades do setor de serviços que, cumulativamente:

1. tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não; e

2. não estejam relacionadas nos incisos III, IV, VIII e no § 2º;

VI - locação de bens móveis, que serão tributadas na forma prevista no Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS;

VII - atividade com incidência simultânea de IPI e de ISS, que será tributada na forma prevista no Anexo II, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III;

VIII - prestação do serviço de escritórios de serviços contábeis, que serão tributados na forma do Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS, quando o imposto for fixado pela legislação municipal e recolhido diretamente ao Município em valor fixo nos termos do art. 34, observado o disposto no § 8º do art. 6º e no § 11 do art. 25 da Resolução CGSN Nº 140 DE 22/05/2018; e

IX - prestação dos seguintes serviços tributados com base no Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS e adicionando-se o percentual relativo ao ICMS previsto na tabela do Anexo I:

a) transportes intermunicipais e interestaduais de cargas;

b) transportes intermunicipais e interestaduais de passageiros, nas situações permitidas no inciso XVI e §§ 4º e 5º do art. 15 da Resolução CGSN Nº 140 DE 22/05/2018; e

c) de comunicação.

FATOR “R”

PERÍODO DE APURAÇÃO DO MÊS DE INÍCIO DE ATIVIDADE:

PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR AO MÊS DE INÍCIO DE ATIVIDADE:

Base legal: § 6º e inciso I, art. 2º da Lei Complementar Nº 123 DE 14/12/2006 e §§ 6º e 7º, art. 26 da Resolução CGSN Nº 140 DE 22/05/2018.